Dados Abertos e Acesso Aberto – A universalização do conhecimento (1)

O acesso à educação, à cultura e ao conhecimento, cada vez mais, é priorizado na agenda dos órgãos governamentais, universidades e instituições de pesquisas. A crescente conscientização da função social do conhecimento, a ampliação da participação social e o aumento dos recursos para o acesso à informação têm causado uma verdadeira revolução, denominada “movimento pela universalização do saber”.

No âmbito do governo, a publicação dos dados governamentais em formato aberto, exigência criada pelo art. 8° da Lei de Acesso à Informação, começa a alavancar essa futura grande revolução.  Segundo a definição da Open Knowledge Foundation, “dados são abertos quando qualquer pessoa pode usá-los livremente, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeitos a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”.

Os dados abertos são a base da política de Governo Aberto, constituindo uma metodologia para a publicação de dados governamentais em formatos que possam ser utilizados pela sociedade para ampliar a transparência pública, a participação social e o desenvolvimento de serviços colaborativos.

Nesse contexto inovador de difusão de informações, no corrente mês de abril, duas iniciativas governamentais merecem destaque: a publicação do Catálogo de Dados e o acolhimento das propostas da sociedade civil no Segundo Plano para o Governo Aberto.

O Catálogo de Dados, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que conta com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), tem por objetivo sistematizar os dados e as informações que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal publicam na internet. Ele soma-se a outras iniciativas governamentais, como o Plano Nacional sobre Governo Aberto, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA e o Portal Brasileiro de Dados Abertos.

O Plano, aprovado pelo Decreto 13.117, visa promover ações e medidas para incrementar a transparência e o acesso à informação pública, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade pública. A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, uma das metas do Plano, criada pelo Governo Federal também em 2011, engloba um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessário para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas. O Portal Brasileiro de Dados Abertos integra a INDA e inclui dados governamentais em formato aberto de quase uma centena de instituições, desenvolvido em colaboração com a sociedade civil.

O Catálogo de Dados auxiliará os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal no atendimento à Lei de Acesso à Informação. Podendo ser baixado nos formatos CSV e XLS, registra quase 7,5 mil conjuntos de dados, publicados por 271 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal em seus sítios oficiais, em 2012, de maneira estruturada ou semiestruturada, reunindo aqueles provenientes de atividades finalísticas das organizações, resultados de ações e políticas, derivados de pesquisas de interesse social, que sejam georefenciados, de séries históricas, dos serviços de concessão e relativos às despesas públicas do órgão. Esse catálogo não oferece acesso aos dados, apenas mapeia os conteúdos e aponta as mudanças necessárias para se atingir a transparência. São analisadas as informações sobre desempenho de gestão, avaliação, despesas ou geral, nos formatos PDF, XLS, entre outros.

O relatório final do projeto, elaborado por Fabiano Angélico, aponta para a inexistência de padrões uniformes de publicação de informação nos sites governamentais. Entre os problemas identificados que afetam a transparência dos órgãos, destacam-se: “ocorrência de links quebrados (sem funcionamento); ocorrência de páginas que funcionam apenas em um navegador; gráficos e tabelas publicados em formato de imagem (o que dificulta a reutilização das informações); sites desatualizados há anos; sistemas injustificadamente fechados de informação (pela existência de “captcha” – mecanismos antirrobô – ou pela exigência de login e senha); páginas que usam “javascript” (o que dificulta a localização e a reutilização); prevalência de PDFs (formatos que dificultam a reutilização de dados) em relatórios e documentos que contêm dados e metas, como os planos de desenvolvimento institucional ou os relatórios de gestão”[1].

Em relação ao segundo Plano para o Governo Aberto, no corrente mês de abril, governo e organizações da sociedade civil que integram a Parceria para o Governo Aberto (OGP na sigla em Inglês) conjugaram esforços na elaboração do Segundo Plano para o Governo Aberto.  Trinta e duas propostas da sociedade civil, desenvolvidas de forma virtual (Diálogo Virtual) e em reunião presencial, encontram-se em análise pelo Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA), criado por meio do Decreto Presidencial de 15 de setembro de 2011.

A OGP é uma iniciativa internacional voluntária, lançada em 2011, que objetiva incentivar a adoção de práticas governamentais relacionadas com a promoção da transparência, aumento da participação dos cidadãos, combate à corrupção e incentivo ao acesso a informações públicas. Os países participantes devem endossar uma Declaração de Princípios em Governo Aberto, apresentar um plano de ação nacional formulado com base em consulta pública e comprometer-se com uma avaliação do Mecanismo de Avaliação Independente da OGP sobre os progressos realizados.

O Brasil, como um dos fundadores do OGP, está comprometido com os seus princípios, que estabelecem, entre outros, a realização de ações para aumentar a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais. Com o lançamento do Catálogo, da INDA e das ações do Plano para o Governo Aberto, o país está avançando nesse rumo.


[1] Controladoria-Geral da União. Catálogo de dados. Relatório Final. Elaborado por Fabiano Angélico. Projeto CGU, MPOG e UNESCO. Abril de 2013. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaoGOV/acesso-informacao-brasil/projeto-cgu-unesco/CatalogoDados_RelatorioFinal.pdf>. Acesso em 21.04.2013.