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Nova política de governança digital deve reverter a exclusão digital

Por Neide De Sordi Foi publicado, em 18 de janeiro de 2016, o Decreto 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A mencionada Política tem por finalidade “gerar benefícios para

Judiciário ainda precisa evoluir na questão do acesso à informação

Por Neide de Sordi Finalmente, o direito de acesso à informação, previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Constituição Federal, regulamentado há quatro anos pela Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, também foi regulamentado no Judiciário brasileiro pelo Conselho Nacional de