A Lei de Acesso à Informação e os direitos dos cidadãos

Editada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) motivou 51,4 mil pedidos ao Executivo Federal desde maio de 2012, quando entrou em vigor, com taxa de retorno ao cidadão de quase 95%, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), que centraliza as demandas recebidas nacionalmente.

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